AADPortalegre

Associação dos Agricultores do destrito de Portalegre

Legislação

REAP – Licenciamento das explorações

De acordo com o Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, na qual são alterados os prazos (artigo 66.o e 67.o). Desta forma as reclassificações têm que ser entregues até 31 de Março de 2011, sendo que para as regularizações o prazo terminou em 31 de Dezembro de 2010.

Então sujeitos a reclassificação todos os processos que foram entregues nas DRAP’s ao abrigo do anterior regime. Enquanto que o processo de regularização se aplica a todos aqueles que não apresentaram nenhum pedido de licenciamento até ao momento.

A Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre já está a proceder à elaboração e constituição dos processos de licenciamento por forma a serem entregues na Direcção Regional.